Processo 0007526-40.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21720/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319014 NÚMERO ÚNICO: 0007526-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622000771 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - MATHEUS SANTOS AEVEDO PACIENTE - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO - MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR COM TEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006), COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, NO QUAL SE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA POR ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ENFERMIDADES DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E SE SÃO CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR DIANTE DA ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO ADMITE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, SENDO INADEQUADA PARA AFERIÇÃO DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NO MODUS OPERANDI, NA APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA, BALANÇA DE PRECISÃO E ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA RESPALDO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS.A ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA NÃO SE COMPROVA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA POR OUTROS FAMILIARES OU INCAPACIDADE DA GENITORA.O PROVIMENTO FINANCEIRO DA FAMÍLIA NÃO SE CONFUNDE COM A IMPRESCINDIBILIDADE EXIGIDA PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318 DO CPP.A PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POIS POSSUI NATUREZA CAUTELAR E SE FUNDAMENTA EM REQUISITOS PRÓPRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM…

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