Processo 0007526-90.2025.8.25.0027

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202550101884 NÚMERO ÚNICO: 0007526-90.2025.8.25.0027 EMBARGANTE : LIPE COLCHOES LTDA ME EMBARGANTE : JACIARA SOUZA DO NASCIMENTO EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : MARILIA RIBEIRO DE JESUS - OAB: 9274-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR LIPE COLCHÕES LTDA ME E JACIARA SOUZA DO NASCIMENTO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, NOS QUAIS A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DA SÓCIA REMANESCENTE PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE REGULARMENTE BAIXADA DESDE 20/12/2023, INEXISTINDO DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU FRAUDE. ALEGA QUE O SÓCIO MAJORITÁRIO, DETENTOR DE 90% DAS COTAS SOCIAIS, FALECEU SEM DEIXAR PATRIMÔNIO, ENCONTRANDO-SE EM TRÂMITE INVENTÁRIO NEGATIVO, AO PASSO QUE A SÓCIA REMANESCENTE POSSUI APENAS 10% DAS COTAS SOCIAIS, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO NÃO PODERIA ULTRAPASSAR REFERIDO PERCENTUAL. SUSTENTA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE BENS APTOS À GARANTIA DO JUÍZO, REQUERENDO, EXCEPCIONALMENTE, A DISPENSA DA GARANTIA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA E DA SÓCIA REMANESCENTE, BEM COMO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE ENCONTRA-SE BAIXADA PERANTE A RECEITA FEDERAL DESDE 20/12/2023, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, FATURAMENTO OU ATIVOS APTOS À PRESTAÇÃO DE GARANTIA. VERIFICO, AINDA, QUE A SÓCIA REMANESCENTE É PESSOA IDOSA, PERCEBENDO RENDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM LIMITAÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR A GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO. ADEMAIS, NÃO HÁ, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO APTO À GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL, SENDO CERTO QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS, PODERÁ INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80, QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO AGRG NO RESP 1.272.827/PR: “É POSSÍVEL A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO.” DIANTE DESSE CONTEXTO, REPUTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE EMBARGANTE DE OFERECER GARANTIA SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DO PRÓPRIO ACESSO À JURISDIÇÃO. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO, RECEBENDO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA GARANTIA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, VERIFICO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO À CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA REMANESCENTE E DA ALEGADA REGULARIDADE DA BAIXA DA PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO RISCO DE DANO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE PATRIMÔNIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DESSE MODO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEIT

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