Processo 0007527-25.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25723/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719015 NÚMERO ÚNICO: 0007527-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201970001908 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202200703200 AGRAVANTE - MANOEL SILVEIRA MARTINS ADVOGADO - EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585/SE AGRAVADO - FÁBIO PEREIRA GUIMARÃES ADVOGADO - MARLENE FRANCISCA DO C. PROCOPIO - OAB: 1507/SE ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE ADVOGADO - GLEISON OTAVIO BATISTA ALVES - OAB: 12543/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALOR EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE LEVANTOU A QUANTIA DE R$108.000,00 NO CURSO DO PROCESSO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. O AGRAVANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, INDICANDO RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA E ALEGANDO QUE O VALOR LEVANTADO NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM EXECUÇÃO JUDICIAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA.O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO INADMISSÍVEL DECISÃO FUNDADA EM JUÍZO ABSTRATO OU GENÉRICO.O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO, SEM EVIDÊNCIA DE ESTABILIDADE PATRIMONIAL.CRÉDITOS DISCUTIDOS EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS NÃO CONFIGURAM DISPONIBILIDADE ECONÔMICA IMEDIATA, POR NÃO INTEGRAREM, DE FORMA EFETIVA, O PATRIMÔNIO DA PARTE.A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE BAIXO VALOR E DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EVIDENCIA SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.ELEMENTOS ISOLADOS E DESPROVIDOS DE CONTEMPORANEIDADE, COMO PADRÃO DE VIDA PRETÉRITO OU FATOS PONTUAIS, NÃO SÃO APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL.A NEGATIVA INDEVIDA DO BENEFÍCIO COMPROMETE O ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA E INEQUÍVOCA CONSTANTE DOS AUTOS. 2. O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO JUDICIAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL APTA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. ELEMENTOS PATRIMONIAIS INDIRETOS, CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS OU CIRCUNSTÂNCIAS ISOLADAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º,…

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