Processo 0007527-33.2004.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0007527-33.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gustavo Pontes de Miranda Oliveira - Apelado: Condomínio do Edifício Pallazo Impéria - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de apelação cível interposto por Gustavo Pontes de Miranda Oliveira contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº 0007527-33.2004.8.02.0001 , o qual almeja o deferimento da assistência judiciária gratuita. Pois bem, o art.5º, LXXIV, d
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