Processo 0007533-75.2016.8.10.0040
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão do dia 23 de junho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0007533-75.2016.8.10.0040 Apelante: José Ubiratan Gomes de Nobrega Advogados: Bruno Guilherme da Silva Oliveira, OAB/MA 8064-A; Elísio Bruno Drummond Fraga, OAB/MA 8344 e Ana Alice Torres Sampaio OAB/MA Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau EMENTA DIREITO PENAL
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