Processo 0007534-17.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34782/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819023 NÚMERO ÚNICO: 0007534-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611800192 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - WALBER DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407/SE AGRAVADO - FUNDACAO RENASCER ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE AGRAVADO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP ADVOGADO - HÍTALO GRACIOTTI ACERBI - OAB: 37225/ES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ELIMINAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIVDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME PSICOTÉCNICO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO (EDITAL Nº 004/2025), BEM COMO À GARANTIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES COM RESERVA DE VAGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DETALHADO EM LEI E EXISTÊNCIA DE LAUDO PARTICULAR ATESTANDO APTIDÃO MENTAL E COMPORTAMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.O CONTROLE JUDICIAL EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO DEVE RESTRINGIR-SE À LEGALIDADE DO EDITAL E DO PROCEDIMENTO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAR O MÉRITO DOS CRITÉRIOS TÉCNICO-PSICOLÓGICOS ADOTADOS, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADAS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.A EXISTÊNCIA DE LAUDO PSICOTÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL PARTICULAR, DE FORMA UNILATERAL, NÃO DETÉM, ISOLADAMENTE E EM SEDE LIMINAR, FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA SOBREPOR-SE AO EXAME OFICIAL REALIZADO PELA BANCA REALIZADORA DO CERTAME, O QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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