Processo 0007536-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30301/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719026 NÚMERO ÚNICO: 0007536-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202186100662 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE AGRAVADO - MARIZETE INACIO BISERRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ART. 921, III E §§ 1º A 4º, DO CPC. ALEGAÇÕES DE DECISÃO SURPRESA, DE EXISTÊNCIA DE BENS E DE NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC. O PRONUNCIAMENTO QUE A DETERMINA OSTENTA NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, LIMITANDO-SE A RECONHECER SITUAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA OBJETIVAMENTE CONFIGURADA, SEM QUE SE POSSA EXIGIR, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA, O EXAURIMENTO DE TODAS AS FERRAMENTAS DE PESQUISA PATRIMONIAL  REQUISITO QUE O LEGISLADOR REFORMADOR CONSCIENTEMENTE NÃO INSERIU NO DISPOSITIVO.NÃO HÁ DECISÃO SURPRESA. O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS CONSTITUI CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ÂNUA (ART. 921, §§ 2º E 3º, DO CPC), E A DECISÃO RECORRIDA NÃO DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, LIMITANDO-SE A PROJETAR-LHE A CONSUMAÇÃO FUTURA. O CONTRADITÓRIO DE QUE TRATA O ART. 921, § 5º, DO CPC, É EXIGÍVEL APENAS COMO ANTECEDENTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O QUE AINDA NÃO SE VERIFICOU.A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E O ALVARÁ ANTERIORES, QUE NÃO IMPORTARAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO O BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA  ESTRANHO AO PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DA EXECUTADA NESTA VIA EXECUTIVA , NÃO INFIRMAM A AUSÊNCIA DE BENS APTOS AO PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. MEROS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS, TAIS COMO A PESQUISA VIA INFOJUD, DESPROVIDOS DE RESULTADO CONCRETO, NÃO INTERROMPEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, § 4º-A, DO CPC).OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CF) NÃO AUTORIZAM O AFASTAMENTO DE COMANDO EXPRESSO DE NORMA PROCESSUAL. AO CONTRÁRIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REALIZA TAIS PRINCÍPIOS, AO RACIONALIZAR A EXECUÇÃO E OBSTAR A ETERNIZAÇÃO DE DEMANDAS DESPROVIDAS DE BENS PENHORÁVEIS.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO EXEQUENTE, QUE CONSERVA A FACULDADE DE INDICAR BENS À PENHORA E DE PROVOCAR O DESARQUIVAMENTO DO FEITO ANTES DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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