Processo 0007537-51.2025.8.04.9001

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Amazonas em face da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0003715-54.2025.8.04.9001, impetrado por Kaele Ltda. O referido Mandado de Segurança foi posteriormente extinto sem resolução de mérito, conforme se verifica na

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