Processo 0007537-95.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação Civil proposta por ENEIDA DA ROCHA MASULLO em face do ESTADO DO AMAZONAS. A Autora, aposentada, relata que teve seu nome inscrito no cadastro de protesto do 3º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus em razão de um débito no valor de R$ 9.877,91 junto à credora Amazonas Energia. Afirma que tomou conhecimento do ato apenas quando teve uma operação de crédito bancário recusada pelo Banco do Brasil. Sust
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