Processo 0007538-45.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007538-45.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE CARLOS CARDOSO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIO GOMES DE ARAUJO - SE2649 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCI
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