Processo 0007538-87.2026.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0007538-87.2026.8.17.2001 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: CLAUDEMIR LIMA DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS MORAES DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Capital (Seção B), que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do C
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