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STJ › Processo 0007544-77.2025.8.26.0482
STJ
1. Jorge Carvalho Filho (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
Processo nº 0007544-77.2025.8.26.0482 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0007544-77.2025.8.26.0482, do STJ, movido por 1. Jorge Carvalho Filho (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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