Processo 0007545-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30923/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819040 NÚMERO ÚNICO: 0007545-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879443 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879443 EMBARGANTE - WILLIAM DE JESUS SANTOS ADVOGADO - WILLIAM DE JESUS SANTOS - OAB: 4918/SE EMBARGANTE - ANNETTE NABUCO QUEIROZ CHAGAS ADVOGADO - WILLIAM DE JESUS SANTOS - OAB: 4918/SE EMBARGANTE - ALICE NABUCO DE JESUS CHAGAS SANTOS ADVOGADO - WILLIAM DE JESUS SANTOS - OAB: 4918/SE EMBARGADO - GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. QUADRO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À REALIDADE PROCESSUAL E OMISSÃO EM FACE DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO, CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE INTERNAMENTO EM UTI PEDIÁTRICA DE MENOR ACOMETIDA POR QUADRO GRAVE DE PNEUMONIA. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ADUZINDO QUE O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA INTERNAÇÃO DA MENOR E DA AMEAÇA DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. APONTAM, OUTROSSIM, OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, QUE RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA NA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, REQUERENDO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA ADSTRITA AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUALIFICANDO A RECUSA DE COBERTURA ASSISTENCIAL COMO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; (II) SE HÁ OMISSÃO DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DE TESE JURISPRUDENCIAL INVOCADA PELA PARTE OU DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEITOS FUNDAMENTAIS VENTILADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM-SE EM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E CONTORNOS RÍGIDOS, VOCACIONADOS ESTRITAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO ACERTO OU DESACERTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO VERTENTE, O COLEGIADO ENFRENTOU DE…

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