Processo 0007546-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37261/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819042 NÚMERO ÚNICO: 0007546-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202590201908 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - D.P.G................... ADVOGADO - FERNANDA SANTANA MOISÉS - OAB: 5087/SE AGRAVADO - A.M.R.E............................... ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE ADVOGADO - LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121/SE AGRAVADO - E.P.R.................... ADVOGADO - LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. IGUALDADE DE DEVERES ENTRE OS GENITORES. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICA DA ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA: A AGRAVANTE DEMONSTRA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA POR MEIO DA RESCISÃO DE UM DE SEUS VÍNCULOS LABORAIS COMO MÉDICA, O QUE REDUZ A SUA LIQUIDEZ IMEDIATA.AFASTAMENTO DE PREMISSA UNILATERAL: REVELA-SE TEMERÁRIO O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 MENSAIS QUANDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM ESTIMATIVA UNILATERAL DE RENDA DE R$ 20.000,00 INDICADA PELO AGRAVADO, SEM O DEVIDO LASTRO PROBATÓRIO INICIAL.INCREMENTO DE DESPESAS FIXAS: A ASSUNÇÃO DE NOVOS ENCARGOS FINANCEIROS INEVITÁVEIS COM MORADIA PRÓPRIA, TAIS COMO ALUGUEL E TAXA CONDOMINIAL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, CORROBORA O DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE.EQUIVALÊNCIA SOCIOECONÔMICA DOS GENITORES: O DEVER DE SUSTENTO DA PROLE DEVE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE AMBOS OS PAIS. O AGRAVADO TAMBÉM EXERCE A MEDICINA, O QUE PRESSUPÕE PATAMAR REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE, E PERMANECE NA POSSE E NO USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ALTO PADRÃO DO EX-CASAL SITUADO NO LOTEAMENTO ALPHAVILLE.PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: EMBORA AS NECESSIDADES DO MENOR ENVOLVAM GASTOS INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PODE INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DA PRÓPRIA DEVEDORA.ADEQUAÇÃO DO ENCARGO: DIANTE DA CAPACIDADE DO GENITOR EM ABSORVER PARCELA DAS DESPESAS COTIDIANAS DO FILHO E DA REDUÇÃO MOMENTÂNEA DA POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE, O VALOR DE R$ 3.000,00 MENSAIS MOSTRA-SE MAIS CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSERIDA NOS AUTOS.CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELA AGRAVANTE AO MENOR PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MENSAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM OS MEMBROS DA 2º CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO III, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA INCORPORADO A ESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.