Processo 0007548-89.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007548-89.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: JOSE BARBALHO DIAS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO MESQUITA ARAUJO - CE20301 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO CARVALHO ARRUDA BARRETO - CE20238 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONS
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