Processo 0007553-23.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27867/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819050 NÚMERO ÚNICO: 0007553-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202681200349 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - PEDRO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO - VANESSA DAS CHAGAS SILVA - OAB: 11506/SE AGRAVADO - BANCO PAN EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA CONTRATAÇÃO É IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DESDE QUE AUSENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CONSTITUI FATO NEGATIVO, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE CONSUMIDORA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA DEMONSTRAR QUE NÃO CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO.5. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, SENDO SUFICIENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGAÇÃO CONSISTENTE DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.6. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CONFIGURADO DIANTE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CUJA REDUÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA.7. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO ACARRETA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PORQUANTO EVENTUAL RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO PERMITIRÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ADOÇÃO DOS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CABÍVEIS.8. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL,…

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