Processo 0007553-30.2014.4.01.3400

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0007553-30.2014.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EFRAIM DE ARAUJO MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE VENTURA MORAIS - PB11504-A, GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A e LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): GUSTAVO FERNANDES DE ALENCAR GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - (OAB: PB15467-A) EFRAIM DE ARAUJO MORAIS GEORGE VENTURA MORAIS - (OAB: PB11504-A) LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - (OAB: PB19631-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456947213) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007553-30.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007553-30.2014.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EFRAIM DE ARAUJO MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE VENTURA MORAIS - PB11504-A, GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A e LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0007553-30.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração (ID 446809632) opostos em face de acórdão que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração, os quais, por sua vez, foram interpostos contra o acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas. A decisão colegiada embargada restou consubstanciada na seguinte ementa (ID 443565655): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2. Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração que, como regra, não possuem efeito infringente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Acórdão, ID 445967936) O Embargante sustenta que “O acórdão prolatado por esta Douta Relatoria no ID nº 445967936 claramente padece de vício de omissão, da mesma forma que padecia o acórdão de ID nº 437856925, uma vez que não apreciou a argumentação de ausência de dolo na conduta de Efraim de Araújo Morais, o que afasta a prática de improbidade administrativa.” Aduz, ainda, que “Também se verifica o cabimento dos embargos de declaração por vício de obscuridade e contradição no acórdão embargado, como possibilita o art. 1.022, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), pois o mesmo gabinete, quando relatou a apelação cível nº 0007596-64.2014.4.01.3400, entendeu que não havia dolo na conduta de Efraim de Araújo Morais, sendo totalmente incoerente que se conclua de forma diversa no presente feito, pois se trata de casos idênticos.” O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões aos Embargos (ID 447289329). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.