Processo 0007553-54.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25851/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727833 NÚMERO ÚNICO: 0007553-54.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000193 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MARIA DOMINGAS MATOS DE FRANCA ADVOGADO - ALINNY MARIA DE SANTANA BARRETO - OAB: 9228/SE APELADO - BANCO PAN S.A ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA, IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE LIMINAR E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DOMINGAS MATOS DE FRANÇA CONTRA SENTENÇA DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO PAN S.A., JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMOU A LIMINAR E DECLAROU CONSOLIDADA A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO HONDA CB300F TWISTER CBS (PLACA RRF0C81) EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR MERECEM SER AFASTADAS OU MITIGADAS, ANTE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE; (II) SABER SE A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PADECE DE VÍCIOS QUE COMPROMETAM SUA REGULARIDADE; E (III) SABER SE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO APELADO SÃO ABUSIVOS A PONTO DE INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À PURGA DA MORA PELA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO É INCONTESTÁVEL: O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (02/04/2025), E A CONTESTAÇÃO SOMENTE FOI PROTOCOLADA EM 04/05/2025, BEM ALÉM DO LIMITE LEGAL. A REVELIA NÃO NEGA O CONTRADITÓRIO, MAS CONSTITUI CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DA INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE, REFORÇADA PELO ACERVO DOCUMENTAL DO AUTOR  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MORA , QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E O INADIMPLEMENTO.4. A CONSTITUIÇÃO EM MORA É VÁLIDA: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.132, PACIFICOU QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, COM RECEBIMENTO POR TERCEIRO, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, PRESCINDINDO DE ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. A NÃO RESIDÊNCIA DA APELANTE NO LOCAL É FATO POR ELA CRIADO, NÃO OPONÍVEL PARA INVALIDAR ATO JUDICIAL REGULARMENTE CUMPRIDO. A ENTREGA DO VEÍCULO AO DEPOSITÁRIO FIEL SEM AS CHAVES E O DOCUMENTO CONFIGURA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SANEAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM, SEM APTIDÃO PARA NULIFICAR O ATO CONSTRITIVO OU DESCONSTITUIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.5. A TESE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO PODE SER ACOLHIDA NESTA SEDE, POIS A SÚMULA 381 DO STJ VEDA AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ADEMAIS, O PRAZO DE 5 DIAS PARA PURGA DA MORA  COM PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, NOS TERMOS DO RESP Nº…

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