Processo 0007557-60.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26515/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819059 NÚMERO ÚNICO: 0007557-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511802315 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE AGRAVANTE - TONNY DE JESUS RAMOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE AGRAVADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA.2. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE RENDA COM DESPESAS FIXAS E CUSTOS MÉDICOS DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE DEMONSTROU A REAL NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFRONTANDO SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA DECLARADA COM AS DESPESAS DOCUMENTADAS E A VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC) É RELATIVA (JURIS TANTUM), DEVENDO SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MAGISTRADO PODE INDEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CASO ENCONTRE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE.6. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 8.465,10EPOSSUIDESPESASCOMPROVADASDE R$ 2.130,29, RESULTANDO EM UM SALDO REMANESCENTE SUPERIOR A R$ 6.300,00.7. A DISPONIBILIDADE DE SALDO LIVRE MENSAL E A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM ATÉ 10 VEZES AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO À ISENÇÃO INTEGRAL, UMA VEZ QUE O ENCARGO NÃO COMPROMETE AS NECESSIDADES BÁSICAS DEMONSTRADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANDO ACOMPANHADA DE SALDO REMANESCENTE SIGNIFICATIVO APÓS AS DESPESAS ORDINÁRIAS E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA_________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.294.878/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500820989, REL. JOSÉ PEREIRA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.07.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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