Processo 0007559-48.2025.8.04.5400

DECISÃO REMETA-SE O FEITO À ABA "TRIBUNAL DO JÚRI" VINCULADA A ESTA VARA. Denúncia oferecida pelo Ministério Público ao mov. 47.1. Da narrativa trazida, verifico que o(s) acusado(s) foi/foram devidamente identificado(s) e individualizado(s), de forma que é possível extrair-se data, hora e l

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