Processo 0007560-15.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27868/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819074 NÚMERO ÚNICO: 0007560-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202678100018 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MARIA APARECIDA TAVARES BARROS ADVOGADO - CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE AGRAVADO - MAGAZINE LUIZA ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVAÇÃO FEITA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DE QUE NÃO DISPÕE A PARTE AGRAVANTE DE CONDIÇÃO DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM SACRIFÍCIO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA SE CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE BREJO GRANDE/SE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO-SE A DISTINÇÃO ENTRE RENDA BRUTA E RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL APÓS DESCONTOS COMPULSÓRIOS E DE SOBREVIVÊNCIA.3- A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, CPC) SÓ DEVE SER AFASTADA DIANTE DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE CAPACIDADE ECONÔMICA.4- NO CASO DOS AUTOS, A ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA REVELA QUE O VALOR DISPONÍVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, IDOSA DE 72 ANOS, É SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO BRUTO (APROXIMADAMENTE R$ 4.169,57), SENDO COMPROMETIDO POR DESCONTOS QUE, NA REALIDADE BRASILEIRA, MUITAS VEZES VISAM À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO APOSENTADO.5- O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA, CONFIGURARIA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5O, XXXV E LXXIV, CF/88).6- REFORMA DA DECISÃO A QUO.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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