Processo 0007562-35.2020.8.13.0515

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 0007562-35.2020.8.13.0515 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: AILTON CESAR DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de AILTON CESAR DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 168, caput, do Código Penal, consistente na apropriação indébita de bens móveis. Conforme detalhado na exordial acusatória (ID 9681023772), os fatos teriam ocorrido em 20 de fevereiro de 2018, por volta das 14h, na Rua Aluizio Arantes, nº 364, bairro Nova Esperança, na Comarca de Piumhi/MG. Narra a denúncia que o acusado, conhecido como "César Construtor", apropriou-se indevidamente de um vibrador de concreto e de uma alisadora de concreto (popularmente chamada de "bambolê"), bens pertencentes à vítima, SILVIO CÉSAR MARIA, que os havia emprestado gratuitamente e verbalmente para utilização em uma obra em Capitólio/MG. O prazo de empréstimo acordado era de uma semana, contudo, o acusado não realizou a devolução dos maquinários, chegando a alegar para a vítima que já havia procedido à restituição dos bens, fato este que foi categoricamente negado pela vítima. A conduta criminosa se aperfeiçoou quando o denunciado, sem o consentimento ou conhecimento da vítima e sob a alegação de compensar uma suposta dívida de Silvio, vendeu a alisadora de concreto para um terceiro, NICODEMOS JOSÉ ALVES. O Inquérito Policial (ID 9681023773 e seguintes) foi instaurado para apurar os fatos e demonstrou as diligências realizadas, incluindo a localização e apreensão da alisadora de concreto em posse do terceiro adquirente, Nicodemos, que a adquiriu de boa-fé em troca de um cavalo, fato este que reforça a indevida destinação dada pelo acusado ao bem de propriedade da vítima. A máquina foi posteriormente restituída à vítima, mediante depósito judicial, em razão da sua essencialidade e da necessidade de manutenção para evitar maiores danos (ID 9681023773, pág. 19 e 21). O Ministério Público ofereceu a denúncia, a qual foi recebida por este Juízo em 27 de fevereiro de 2023 (ID 9701921133). O Réu foi devidamente citado e apresentou Resposta à Acusação (ID 9809089032). Em sede de instrução, este Juízo realizou audiências para a colheita da prova oral. Na primeira audiência, realizada em 23 de abril de 2025 (ID XXX.XXX.XXX-XX), foi ouvida a testemunha arrolada pela defesa, Douglas Fabiano Silva, e, em razão da ausência das testemunhas de acusação, foi determinada a condução coercitiva de Sílvio César Maria e Nicodemos José Alves. Na audiência subsequente, realizada em 03 de junho de 2025 (ID XXX.XXX.XXX-XX), foram ouvidas a vítima SILVIO CÉSAR MARIA e a testemunha NICODEMOS JOSÉ ALVES. Posteriormente, na mesma solenidade, fora realizado o interrogatório do Réu AILTON CESAR DOS SANTOS, conforme termos devidamente reduzidos e anexados aos autos e PJe-Mídias. Em Alegações Finais, o Ministério Público (ID XXX.XXX.XXX-XX) requereu a procedência da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita restaram comprovadas de forma…

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