Processo 0007569-13.2022.8.25.0001

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202212700217 NÚMERO ÚNICO: 0007569-13.2022.8.25.0001 REQUERENTE : . (F.D.J.E.S.) ADV. : FERNANDA CAROLYNNE SANTOS - OAB: 5103-SE REQUERENTE : . (A.L.D.S.N.) ADV. : FERNANDA CAROLYNNE SANTOS - OAB: 5103-SE REQUERENTE : . (R.D.E.S.) ADV. : FERNANDA CAROLYNNE SANTOS - OAB: 5103-SE REQUERIDO : . (M.A.M.D.S.) ADV. : GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 7586-SE REQUERIDO : . (F.M.D.S.F.) ADV. : GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 7586-SE INTERESSADO : . (P.G.D.E.D.S.) INTERESSADO : . (P.E.D.S.) DECISÃO....: ...ANTE O EXPOSTO: 1. EM RELAÇÃO AO AUTOR FERNANDO DE JESUS ESPÍRITO SANTO, INTIME-SE SUA ADVOGADA, PARA QUE O AUTOR SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAMENTE SOBRE O EFEITO REGISTRAL QUE PRETENDE OBTER COM O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO SR. FERNANDO MENESES DA SILVA, ESCLARECENDO, DE FORMA EXPRESSA: 1.1. SE PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL — COM SUPRESSÃO DO NOME DE GILVAM DO ESPÍRITO SANTO DO ASSENTO DE NASCIMENTO E SUA SUBSTITUIÇÃO PELO NOME DO SR. FERNANDO MENESES DA SILVA —; OU 1.2. SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE, COM MANUTENÇÃO DO NOME DE GILVAM DO ESPÍRITO SANTO NO REGISTRO E ACRÉSCIMO CONCOMITANTE DO NOME DO SR. FERNANDO MENESES DA SILVA COMO PAI BIOLÓGICO, NA FORMA ADMITIDA PELO STF NO TEMA 622 (RE 898.060/SC). 2. EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO E REGIANE DO ESPÍRITO SANTO, MANTENDO A AUTORIZAÇÃO DE EXUMAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINO: 2.1. OFICIE-SE AO SETOR DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML/SE PARA QUE, SE POSSÍVEL, EM CONJUNTO, REALIZEM O PROCEDIMENTO DE EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO SR. FERNANDO MENESES DA SILVA NO CEMITÉRIO DA CRUZ VERMELHA (BLOCO B, Nº 272, ARACAJU/SE), PROCEDENDO À COLETA DO MATERIAL GENÉTICO — E AO SEU ADEQUADO ACONDICIONAMENTO PARA FINS DE ANÁLISE PERICIAL POSTERIOR (DNA). DEVENDO COMUNICAR A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DA EXUMAÇÃO PARA QUE AS PARTES TENHAM CIÊNCIA, E CASO QUEIRAM, ACOMPANHEM O ATO. 2.2. OFICIE-SE AO CEMITÉRIO DA CRUZ VERMELHA PARA QUE, APÓS COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DATA DESIGNADA PELO IML/SE, DISPONIBILIZE OS RESTOS MORTAIS DO SR. FERNANDO MENESES DA SILVA (BLOCO B, Nº 272), PRESTANDO TODA A COLABORAÇÃO NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 2.3. UMA VEZ COLETADO O MATERIAL GENÉTICO E DEVIDAMENTE ACONDICIONADO, O IML/SE DEVERÁ FAZER A COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO. 3. INTIMEM-SE AS PARTES E OS ÓRGÃOS ACIMA INDICADOS. OFÍCIOS A SEREM EXPEDIDOS COM URGÊNCIA PELA SECRETARIA.

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