Processo 0007571-79.2010.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007571-79.2010.8.14.0301 APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB APELADO: JOSE MARINHO GEMAQUE JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMOÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORA
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