Processo 0007586-13.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23029/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819119 NÚMERO ÚNICO: 0007586-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802921 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600802921 EMBARGANTE - SHEYLA REJANE DE JESUS ANDRADE ADVOGADO - MARIA HELENA TEIXEIRA SOUTO DE SOUZA - OAB: 4943/SE ADVOGADO - STEPHANIE DE SANTA IZABEL MONTARGIL RIBEIRO OLIVEIRA - OAB: 14044/SE EMBARGANTE - KARLA REGINA SACRAMENTO SANTOS ADVOGADO - MARIA HELENA TEIXEIRA SOUTO DE SOUZA - OAB: 4943/SE ADVOGADO - STEPHANIE DE SANTA IZABEL MONTARGIL RIBEIRO OLIVEIRA - OAB: 14044/SE EMBARGANTE - KATIA VIRGINIA SACRAMENTO SANTOS ADVOGADO - MARIA HELENA TEIXEIRA SOUTO DE SOUZA - OAB: 4943/SE ADVOGADO - STEPHANIE DE SANTA IZABEL MONTARGIL RIBEIRO OLIVEIRA - OAB: 14044/SE EMBARGANTE - MAYARA KAROLYNNE SACRAMENTO DA SILVA ADVOGADO - MARIA HELENA TEIXEIRA SOUTO DE SOUZA - OAB: 4943/SE ADVOGADO - STEPHANIE DE SANTA IZABEL MONTARGIL RIBEIRO OLIVEIRA - OAB: 14044/SE EMBARGANTE - PAULO VICTOR SACRAMENTO PALMEIRA ADVOGADO - MARIA HELENA TEIXEIRA SOUTO DE SOUZA - OAB: 4943/SE ADVOGADO - STEPHANIE DE SANTA IZABEL MONTARGIL RIBEIRO OLIVEIRA - OAB: 14044/SE EMBARGADO - MICHELINE KAYNE PITANGA ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, NA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE DEFESA, RECONHECENDO-SE A POSSE QUALIFICADA EXERCIDA PELA OCUPANTE DO IMÓVEL.A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA VALORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ORIGEM DA POSSE ALEGADAMENTE PRECÁRIA, CONTRADIÇÃO RELATIVA À SUPOSTA INÉRCIA DOS HERDEIROS E AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INTERVERSÃO DA POSSE, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR:1.SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;2.SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO;3.SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTES VÍCIOS NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.2. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIALNÃO SE VERIFICOU EQUÍVOCO OBJETIVO NA DECISÃO EMBARGADA, INEXISTINDO REFERÊNCIA À PROVA DOCUMENTAL INDICADA PELA EMBARGANTE COMO FUNDAMENTO…

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