Processo 0007586-82.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26679/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319293 NÚMERO ÚNICO: 0007586-82.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202589300635 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - TIAGO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JORGE UBIRAJARA DE MELO BOTELHO - OAB: 8091/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006.O APELANTE BUSCA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO FOI AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO; (II) VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA PRESERVAÇÃO DA PROVA MATERIAL; (III) AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO SUSTENTA A CONDENAÇÃO; E (IV) ANALISAR SE A REINCIDÊNCIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRÁFICO DE DROGAS, NAS MODALIDADES GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO , POSSUI NATUREZA DE CRIME PERMANENTE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMITE O INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO (ART. 5º, XI).O INGRESSO FOI LÍCITO POIS O RÉU FUGIU AO AVISTAR A POLÍCIA E DESCARTOU ENTORPECENTES ANTES DE ENTRAR NA RESIDÊNCIA.INEXISTIU QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS A MATERIALIDADE FOI ATESTADA POR LAUDOS PERICIAIS QUE CONFIRMARAM A INTEGRIDADE DAS SUBSTÂNCIAS. A CONDENAÇÃO BASEIA-SE EM PROVAS ROBUSTAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E A APREENSÃO DE 1,5 KG DE MACONHA, CADERNO DE ANOTAÇÕES E MATERIAL DE EMBALAGEM.A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE OBSTAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO, INCLUSIVE NO PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SER ESTE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. A REINCIDÊNCIA DO RÉU IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XI; LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, 42 E 43; CPP, ARTS. 158-A, 387, §§ 1º E 2º, E 563; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 44, 59, 61, I, 70 E 121, § 1º; LEI N.º 10.826/2003, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N.º 894.412/MG; STF, RE 603616; STJ, AGRG NO RESP N.º 2.038.904/TO; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202200343452; STF, RE 1491517 SP; STJ, AGRG NO ARESP N.º 3.015.735/SP; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP N. 2.223.964/PR; STJ, AGRG NO HC N.º 836.375/MG; STJ, AGRG NO HC N.º 806.664/SP; STJ, AGRG NO ARESP N.º 2.510.209/MA; STJ, HC N.º 870.937/MS; STJ, HC N.º 939.044/SC; STJ,…

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