Processo 0007587-95.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 23302/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600619120 NÚMERO ÚNICO: 0007587-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511601104 PROCEDÊNCIA........16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) SUSCITANTE - J.D.D.D.1..V.P.D.J.D.I.E.D.J............................................................... SUSCITADO - J.D.D.D.2.V.C.D.A..................................... INTERESSADO - M.P.S.D.J........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - L.B.D.J.................. INTERESSADO - S.S.D.J................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA FIXADA EM MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA ATUAL DE SITUAÇÃO DE RISCO. INAPLICABILIDADE DO ART. 98 DO ECA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU (VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE) EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, VISANDO DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA À VARA DE FAMÍLIA, APÓS FIXAÇÃO PRETÉRITA DA GUARDA EM SEDE DE MEDIDA PROTETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PERSISTE PARA PROCESSAR PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA QUANDO A GUARDA FOI ORIGINALMENTE FIXADA EM CONTEXTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, MAS NÃO SUBSISTE, AO TEMPO DA NOVA DEMANDA, SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, É CONDICIONADA À PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 98, EXIGINDO SITUAÇÃO ATUAL DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 98 E 148 DO ECA AFASTA A COMPETÊNCIA AMPLA DA VARA ESPECIALIZADA, LIMITANDO-A ÀS HIPÓTESES DE RISCO OU VULNERABILIDADE CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.A COMPETÊNCIA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA FIXAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS PRETÉRITAS DE PROCESSO DIVERSO.A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE RISCO, RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELO PRÓPRIO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, AFASTA O PRESSUPOSTO FÁTICO NECESSÁRIO À INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA.A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É EXCEPCIONAL E CEDE À COMPETÊNCIA GERAL DAS VARAS DE FAMÍLIA NAS HIPÓTESES DE NORMALIDADE DAS RELAÇÕES FAMILIARES, CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE.DEMANDAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA EM CONTEXTO DE REGULARIDADE FAMILIAR INSEREM-SE NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, NÃO SENDO A VARA ESPECIALIZADA FORO PERMANENTE PARA CAUSAS QUE APENAS HISTORICAMENTE ENVOLVERAM MEDIDA PROTETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO JULGADO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA APRECIAR AÇÕES DE GUARDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA ATUAL DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 148 DO ECA. 2. A MODIFICAÇÃO DE GUARDA, QUANDO AUSENTE SITUAÇÃO DE RISCO AO TEMPO DO…

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