Processo 0007588-80.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23375/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719121 NÚMERO ÚNICO: 0007588-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500774103 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500774103 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMBARGADO - GILVAN DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES - VÍCIOS PARCIALMENTE CONSTATADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO.1. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA QUE DERIVOU DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 6º, III, DO CDC), DISPENSANDO O CONSUMIDOR DE PROVA DIABÓLICA.2. OMISSÕES SANADAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO (ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO VIA CESSÃO FIDUCIÁRIA) E SOBRE O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA (ART. 300, § 3º, DO CPC).3. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA CONTRATUAL FACE À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRIMAZIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRECÁRIA. SUSPENSÃO RESTRITA À MODALIDADE DE COBRANÇA AUTOMÁTICA, MANTENDO-SE HÍGIDO O DIREITO DO CREDOR DE BUSCAR AS VIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 06, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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