Processo 0007589-65.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31197/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600119122 NÚMERO ÚNICO: 0007589-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201455000716 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202200313173 RECORRENTE - ELENALDO SANTOS DA CRUZ ADVOGADO - ABELARDO DANTAS ROMERO - OAB: 6348/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE O CONDENOU À PENA DE 14 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENA-BASE FOI EXASPERADA INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO PRETÉRITA DE USUÁRIO DE DROGAS, PLEITEANDO A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL É ADMISSÍVEL QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIA O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, SENDO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 621, I, E 622 DO CPP.A VIA REVISIONAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO PROBATÓRIA AMPLA, MAS ADMITE CORREÇÃO DE ERRO MANIFESTO NA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS DE DOSIMETRIA DA PENA.A CONDUTA SOCIAL, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP, REFERE-SE AO COMPORTAMENTO DO AGENTE EM SEU MEIO FAMILIAR, PROFISSIONAL E COMUNITÁRIO, EXIGINDO ANÁLISE CONCRETA DE SUA INSERÇÃO SOCIAL.A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, NO CONCEITO DE CONDUTA SOCIAL E NÃO DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA.A LEI Nº 11.343/2006 ADOTA PERSPECTIVA DE SAÚDE PÚBLICA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO, PREVENDO MEDIDAS EDUCATIVAS E TERAPÊUTICAS, O QUE AFASTA A UTILIZAÇÃO DESSA CONDIÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA AGRAVAR PENA CRIMINAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE O USO DE DROGAS OU ÁLCOOL NÃO JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL OU DA PERSONALIDADE.A FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS É GENÉRICA E ABSTRATA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE PELO FATO.AFASTADO O ÚNICO VETOR NEGATIVO, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INEXISTINDO AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. 2. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VINCULADA À MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA OU À NECESSIDADE DE REPROVAÇÃO PENAL. 3. A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA CORRIGIR ERRO MANIFESTO NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO A SENTENÇA CONTRARIAR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 121, §2º, II, E 33, §2º, A; CPP, ARTS. 621, I, 622 E 626; LEI Nº…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.