Processo 0007593-82.2025.8.16.0196

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Processo: 0007593-82.2025.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 17/05/2026 Ementa: Direito penal e processual penal. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, Ii E VII, cp). sentença condenatória. insurgência defensiva. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES REFERENTES A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOs RÉUs DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. não conhecimento em relação à apelante. ausência de interesse recursal. direito já concedido na sentença. pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade ao apelante. não acolhimento. pleito de absolvição por insuficiência probatória em relação à apelante. não acolhimento. materialidade e autoria comprovadas. palavra da vítima. especial relevância. corroborada pelos testemunhos dos policiais militares e demais elementos probatórios. pleito de desclassificação para furto por arrebatamento em relação ao apelante. não acolhimento. grave ameaça e violência devidamente comprovadas. pleito de afastamento da majorante do concurso de pessoas. não acolhimento. participação de ambos os apelantes na prática delitiva. pleito de afastamento da majorante do emprego de arma branca. não acolhimento. faca apreendida. emprego da arma branca comprovado pelas provas produzidas. pleito de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. acolhimento. confissão parcial. tema repetitivo 1194 stj. reconhecimento independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. súmula 545 stj. compensação parcial com a agravante da reincidência. pleito de reconhecimento da circunstância atenuante inominada, com aplicação do princípio da coculpabilidade. não acolhimento. situação de rua e dependência química. vulnerabilidade que, por si só, não é capaz de mitigar a conduta criminosa do agente e justificar a prática do delito. não evidenciada omissão estatal. pleito de redução da pena por tentativa no patamar máximo. não acolhimento. elevado grau de proximidade da consumação. adequada a redução em 1/3 (um terço). manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. gravidade concreta da conduta, periculosidade social e fundado risco de reiteração delitiva. necessidade da medida para garantia da ordem pública. recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, pARCIALMENTE Provido.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os apelantes pela prática do delito de roubo majorado, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, a ré 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso; e o acusado à pena privativa de liberdade 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) de reclusão, em regime inicial fechado, e 95 (noventa e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa requereu a absolvição da ré, diante da insuficiência probatória, e a desclassificação para o crime de furto por arrebatamento em relação ao acusado. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma branca, bem como as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da coculpabilidade. Por fim,…

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