Processo 0007594-77.2002.4.05.8000

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007594-77.2002.4.05.8000 REQUERENTE: SIMONE EL BACHA FIGUEREDO, IVONE DE OLIVEIRA DIAS CANAVEZZI, EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI, DAGMAR DE OLIVEIRA DIAS GONZAGA, DAGMAR VAZ MELONIO, DAILTON CAVALCANTI MUNDIM, DALILA ELBACHA DO NASCIMENTO, DALMO GOUVEA NUNES, DALTON GUILHERME PINTO, DALTRO FERNANDES, DALTRO MOREIRA SOLINO, DANTON RAMOS CARDOSO, MARIA MENDONCA CAVALCANTI, CRISTINA APARECIDA CAVALCANTI MUNDIM, ROSEMAR ANTONINA MUNDIM, MIRTES MARIA CAVALCANTI MUNDIM, TEREZINHA MAZZARELLO MUNDIM, ADEIR ZINEIDE SALES FERNANDES, JOAO LUIZ FERNANDES, MARGARETH MARIA SALES FERNANDES, VALERIA CRISTINA FERNANDES AMORIM, DANIEL CALINA FERNANDES, TIAGO CALINA FERNANDES, PATRICIA CALINA FERNANDES BECHER, CLAUDIA FERREIRA CARDOSO, SELMA MARIA PAES BARRETO, BERNARDO NUNES PIRES, JOSE LUIZ MOTTA NUNES, MARIA CHRISTINA NUNES PIRES, MARCO ANTONIO MOTTA NUNES, ANA LUCIA MOTTA NUNES, SERGIO LUIZ PINTO, DALVA FERREIRA CARDOSO, ALEXANDRE FERREIRA CARDOSO, ROBINSON FERREIRA CARDOSO, CARLOS PALUDET JUNIOR, CARMEM SILVIA PALLUDETTI BISKAMP, CLOVIS PALUDET, CLAUDIO PALUDET, CRISTINA APARECIDA PALLUDETTI, ANA CRISTINA SOLINO DE SOUZA, PEDRO FRANCISCO SOUZA SOLINO, ALCIMAR ALMEIDA AMORIM, ALCIMAR ALMEIDA AMORIM JUNIOR, ALEXANDRE FERNANDES AMORIM, DAYANNE FERNANDES AMORIM ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SERGIO LUDMER - PE21485 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RODRIGO DUARTE XAVIER - GO25650 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELISANGELA PINHO DE SOUSA LUCENA - DF36624 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JESSYKA THAYS DA SILVA SANTOS - AL21290 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Verifico a existência dos seguintes requerimentos pendentes de análise: Comunicação de cessão de crédito dos valores devidos a parte exequente CRISTINA APARECIDA CAVALCANTI MUNDIM (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) em favor da cessionária JULIANA SOARES GRABALOS XAVIER (CPF:XXX.XXX.XXX-XX) e habilitação da cessionária no crédito (id. 128965733 e anexos). Contrato/Escritura id. 128656981 e precatório 2025.80.00.002.201146 e contrato id. 128965922. Requerimento de retificação de requisições expedidas em favor das herdeiras habilitadas do exequente falecido DAITON CAVALCANTI MUNDIM, especificamente CRISTINA APARECIDA CAVALCANTI MUNDIM e MARIA MENDONÇA CAVALCANTI MUNDIM e retenção de honorários em favor das mesmas (id. 132901484); Requerimento para o indeferimento da retenção de honorários em favor do escritório peticionante no item II (id. 147944460 e anexos e id. 152556823 e anexos); Requerimento de liberação de valores a parte cessionária (id. 153620139); Requerimento para a liberação dos valores expedidos em favor da herdeira MIRTES MARIA CAVALCANTI MUNDIM (id. 153822508 e anexo). Requerimento para desconsideração e retificação de requisição em razão de ausência de procuração nos autos (id. 154022179). Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que a cessão de crédito foi homologada, conforme decisão id. 136412435. Foi determinado que o setor certificasse a ausência de retenção de honorários devidos ao escritório requerente (item 2) e o setor informou que a decisão id. 128961907 determinou a expedição conforme planilha id. 128962191. Verifico que a decisão acima mencionada esclareceu que em caso de impugnação da parte interessada poderia ser analisada posteriormente. O escritório requerente (item 2) juntou aos autos contrato de prestação de serviços em relação as…

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