Processo 0007597-42.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 24454/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600619149 NÚMERO ÚNICO: 0007597-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511601234 PROCEDÊNCIA........16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) SUSCITANTE - 1.V.P.D.J.D.I.E.D.J............................................... SUSCITADO - J.D.2.V.C.D.A............................ INTERESSADO - A.D.J.S................ INTERESSADO - H.M.M.T.S.............................. ADVOGADO - ITALO DE SOUZA CORREIA - OAB: 8972/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL (FAMÍLIA). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 16ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU EM FACE DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EM QUE O JUÍZO CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE RISCO DAS MENORES, AO PASSO QUE O JUÍZO ESPECIALIZADO SUSTENTOU A NATUREZA EMINENTEMENTE FAMILIAR DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MERA ALEGAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO MENORES É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, OU SE, AUSENTE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO NOS TERMOS DO ART. 98 DO ECA, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COM ATRIBUIÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 148 DO ECA.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO É SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO.DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE REVISÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS INSEREM-SE, EM REGRA, NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, ESPECIALMENTE QUANDO DECORREM DE CONFLITO ENTRE GENITORES.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA EFETIVA A DIREITOS DAS MENORES AFASTA A INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DO ECA E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.ADMITIR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS IMPLICARIA ESVAZIAR A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, QUE SÃO O FORO ADEQUADO PARA TAIS CONTROVÉRSIAS.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ART. 98 DO ECA. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE RISCO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 3. AÇÕES DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS ENTRE GENITORES COMPETEM, EM REGRA, À VARA CÍVEL, SALVO PROVA DE VULNERABILIDADE DO MENOR. CONCLUSÃO: VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, ORA SUSCITADO, PARA QUE PROMOVA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

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