Processo 0007600-42.2026.8.04.9001
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Do exposto, indefiro o pedido liminar, diante da ausência de comprovação de requisito autorizador. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a autoridade coatora
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