Processo 0007600-94.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24368/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719155 NÚMERO ÚNICO: 0007600-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201000209657 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201000209657 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMBARGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROSA ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369/SE EMBARGADO - RIVALDO DE SANTA ROZA ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO (1989) E COLLOR I (1990). SEGUNDOS EMBARGOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. ADPF 165/DF. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. APLICAÇÃO INTEGRAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E REGRAS DE ELEGIBILIDADE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR VALORES BLOQUEADOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMESEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, RECONHECEU OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA ADPF 165/DF E DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF NA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, MANTENDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO SEM OBSERVAR INTEGRALMENTE AS REGRAS DE ELEGIBILIDADE PREVISTAS NO REFERIDO ACORDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF, MAS RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO APENAS AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO; E (II) ESTABELECER SE A APLICAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, ABRANGENDO TAMBÉM AS REGRAS DE ELEGIBILIDADE E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS NO PLANO COLLOR I.III. RAZÕES DE DECIDIROS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO VISAM SANAR VÍCIO SURGIDO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO ADOTAR O ACORDO COLETIVO DA ADPF 165/DF COMO FUNDAMENTO, MAS LIMITAR SUA APLICAÇÃO APENAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO.O STF ESTABELECE, NA ADPF 165/DF, REGIME JURÍDICO COMPLETO PARA OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, QUE INCLUI TANTO CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUANTO REGRAS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS.A APLICAÇÃO PARCIAL DO ACORDO COLETIVO COMPROMETE A COERÊNCIA DA DECISÃO, POIS PERMITE CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PRÓPRIAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO PARADIGMA VINCULANTE.A AUTORIDADE DOS PRECEDENTES DO STF IMPÕE A APLICAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO, CONFORME ART. 927, I, DO CPC.O STF, NOS TEMAS 284 E 285, RECONHECE A EFICÁCIA ERGA OMNES DO ACORDO E SUA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO.A CLÁUSULA 7.2.1 DO ACORDO COLETIVO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO A VALORES BLOQUEADOS NO PLANO COLLOR I, MATÉRIA QUE INTEGRA O PRÓPRIO DIREITO À CONDENAÇÃO (AN DEBEATUR), E NÃO MERA FASE DE LIQUIDAÇÃO.A AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE DO POUPADOR CONSTITUI PRESSUPOSTO DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, DEVENDO SER ANALISADA DESDE A FASE…

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