Processo 0007602-41.2023.8.17.3250
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0007602-41.2023.8.17.3250 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JATAUBA RECORRIDO: J2 COMERCIO DE GASES, EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de apelação. A questão envolve o inadimpleme
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