Processo 0007603-25.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21898/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114216 NÚMERO ÚNICO: 0007603-25.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540301670 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MANOEL MESSIAS DA CRUZ COSTA ADVOGADO - LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121/SE RECORRENTE - CARINA OLIVEIRA BELENS ADVOGADO - LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121/SE RECORRENTE - JILMAR MELO ISMERIM ADVOGADO - RAFAEL ADEODATO GARRIDO - OAB: 40730/BA RECORRENTE - MANAGER TRADING E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO - LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121/SE RECORRIDO - RAFAELA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - GREICIANE DE JESUS SANTOS - OAB: 12066/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES DEMANDADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. MODALIDADE DAY TRADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE FRAUDE FINANCEIRA. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES VULTOSAS ENTRE OS ENVOLVIDOS E CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RISCO INERENTE AO NEGÓCIO E FORÇA MAIOR AFASTADA. CONTRATO QUE PREVÊ, EM SUA CLÁUSULA 33, A POSSIBILIDADE DE PERDA LIMITADA A 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O CAPITAL INVESTIDO NO MÊS DE OPERAÇÃO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALDO REMANESCENTE APORTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENTE. PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE EM CASOS ANÁLOGOS. DEVER DE RESTITUIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSOS ADEQUADOS E TEMPESTIVOS, ESTANDO DEVIDAMENTE PREPARADOS OU DISPENSADOS DE PREPARO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. OS REQUERIDOS INSURGEM-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA O FIM DE CONDENÁ-LOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.790,56 (CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, INDEFERINDO-SE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (JUNTADA EM 02/02/2026 - PP. 352/366), OS RECORRENTES MANOEL MESSIAS DA CRUZ COSTA E MANAGER TRADING E CONSULTORIA LTDA SUSCITAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DESLINDE DO FEITO EXIGE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NO MÉRITO, DEFENDEM A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO DE INVESTIMENTO DE ALTO RISCO (DAY TRADE). SUSTENTAM A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, ATRIBUINDO AS PERDAS ÀS OSCILAÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO, E PLEITEIAM, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A APLICAÇÃO ESTRITA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O LIMITE DE RETENÇÃO.4. POR SUA VEZ, A RECORRENTE CARINA OLIVEIRA BELENS PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO…

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