Processo 0007604-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23415/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819161 NÚMERO ÚNICO: 0007604-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600804476 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600804476 EMBARGANTE - MANOELITO TELES JUNIOR ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE EMBARGADO - AVELAN MÓVEIS LTDA. ADVOGADO - JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE ADVOGADO - JARBAS DAMASCENO RODRIGUES - OAB: 11859/SE INTERESSADO - DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE EIRELI EPP ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - ISABELLA SILVA CARVALHO - OAB: 5948/SE ADVOGADO - GUILHERME CARVALHO BARRETTO DA CRUZ - OAB: 11226/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE GARANTIDOR FIDEJUSSÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DO ANO DA LEI Nº 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGINADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE MANTEVE DECISÃO QUE DETERMINARA O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE GARANTIDOR FIDEJUSSÓRIO, MESMO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE OS REGIMES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, À ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 76 DA LEI Nº 11.101/2005 E À FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 581 DO STJ. APONTA, AINDA, ERRO MATERIAL REFERENTE À INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO ANO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO ENFRENTAR A APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DECORRENTE DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO A GARANTIDORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS;B) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ APRECIADOS;C) SE HÁ ERRO MATERIAL APTO À CORREÇÃO E EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO.VERIFICOU-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS TESES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TENDO EXPLICITADO A AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO DO GARANTIDOR E A INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 AOS COOBRIGADOS NÃO ENQUADRADOS COMO SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS.3.2 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIAAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE REVELAM INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA, BUSCANDO REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS…

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