Processo 0007606-29.2016.8.14.0107
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0007606-29.2016.8.14.0107 NOME: ANTONIO RANGEL DUARTE LIMA ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado(s) do reclamado: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Recurso de “Embargos de Declaração” opostos pela defesa do réu ANTONIO RANGEL DUARTE LIMA contra a Sentença condenatória de Id. 155931171. A defesa sustenta a ocorrência de
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