Processo 0007606-92.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007606-92.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MAGNA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA J
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