Processo 0007608-68.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610300298 NÚMERO ÚNICO: 0007608-68.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELAINE CORREIA PALMEIRA RIBEIRO ADV. : JADSON GONCALVES RICARTE - OAB: 2883-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR ELAINE CORREIA PALMEIRA RIBEIRO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RIBOCICLIBE 400MG, LETROZOL 2,5 MG E ZOLADEX 3,6 MG PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA (CID C50). A AUTORA NARRA TER SIDO DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DUCTAL INVASIVO (CDI), APRESENTANDO MUTAÇÃO PATOGÊNICA NO GENE BRCA2 E CONTRAINDICAÇÃO AO USO DE TAMOXIFENO DEVIDO A QUADRO DE TROMBOFLEBITE. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI INICIALMENTE INDEFERIDO EM 09/03/2026 E MANTIDO EM 12/05/2026, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME IMUNO-HISTOQUÍMICO (IHQ) QUE CONFIRMASSE O SUBTIPO MOLECULAR DO TUMOR (HR+ E HER2-), REQUISITO ESSENCIAL PARA A INDICAÇÃO DO FÁRMACO RIBOCICLIBE. EM 07/06/2026, A REQUERENTE COLACIONOU AOS AUTOS O RELATÓRIO IMUNO-HISTOQUÍMICO E O RELATÓRIO DE FISH HER2, COMPROVANDO A PRESENÇA DE RECEPTORES HORMONAIS (HR+) E A AUSÊNCIA DA PROTEÍNA HER2 (HER2-). INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A NOVA DOCUMENTAÇÃO, O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT/JUD) EMITIU A NOTA TÉCNICA Nº 915/2026, MANIFESTANDO-SE DE FORMA FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE. O ÓRGÃO TÉCNICO CONCLUIU QUE A JUNTADA DO LAUDO IHQ ATENDE AO PRECONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) DE CÂNCER DE MAMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL (ART. 196, CF) E DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS. OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 FORAM PREENCHIDOS. ADEMAIS, O RIBOCICLIBE FOI INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021 E INTEGRA O PCDT DE CÂNCER DE MAMA DE 2024, EMBORA AINDA NÃO ESTEJA DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA DE SERGIPE. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, TRATANDO-SE DE PATOLOGIA ONCOLÓGICA GRAVE, PROGRESSIVA E COM ALTO RISCO DE RECIDIVA. O NATJUD RESSALTOU QUE O CASO É TIME-SENSITIVE, SIGNIFICANDO QUE O ATRASO NO TRATAMENTO PODE AFETAR NEGATIVAMENTE O DESFECHO CLÍNICO E CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À PACIENTE. ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE FORNEÇA À REQUERENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS MEDICAMENTOS RIBOCICLIBE 400MG (VIA ORAL), LETROZOL 2,5 MG (VIA ORAL) E ZOLADEX 3,6 MG (SUBCUTÂNEO), NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE PRESCRITAS EM RELATÓRIO MÉDICO, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE TERAPÊUTICA. PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ESTABELEÇO A OBRIGAÇÃO DA REQUERENTE DE APRESENTAR, SEMESTRALMENTE, RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO PERANTE O ÓRGÃO DISPENSADOR PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. CUMPRA-SE.

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