Processo 0007608-71.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19743/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819166 NÚMERO ÚNICO: 0007608-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600801322 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600801322 EMBARGANTE - BANCO DAYCOVAL S. A. ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMBARGADO - MARIA JOSÉ BATISTA TELES ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE CORREA MOURA - OAB: 8241/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, BUSCANDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E A REFORMA DO JULGADO QUE RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO ( GOLPE DO REEMBOLSO ) EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC;(B) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA O SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE APENAS A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, VÍCIOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODOS OS PONTOS DA DEMANDA, CONSIGNANDO QUE O BANCO NÃO PROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC).A CONDUTA DA CONSUMIDORA EM ESTORNAR OS VALORES LOGO APÓS O DEPÓSITO CORROBORA A TESE DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO INSUFICIENTE PARA AFASTAR TAL CONCLUSÃO.A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O USO DOS ACLARATÓRIOS PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 373, II , E 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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