Processo 0007610-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30289/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719172 NÚMERO ÚNICO: 0007610-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512102277 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - LEOVANIA SANTOS SALES ADVOGADO - ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-/SE AGRAVADO - FERREIRA COSTA & CIA LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. BENS FUNGÍVEIS E DE PEQUENO VALOR. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL A PARTE AGRAVANTE PRETENDE A IMEDIATA ENTREGA DE MERCADORIAS EXTRAVIADAS OU A CORRESPONDENTE REPARAÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO EXTRAVIO PELA PRÓPRIA EMPRESA AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE O PERICULUM IN MORA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DO EXTRAVIO DE MERCADORIA RECONHECIDO PELA AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO EXTRAVIO DA MERCADORIA PELA PRÓPRIA AGRAVADA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.O PERICULUM IN MORA NÃO SE CONFIGURA QUANDO OS PRODUTOS EXTRAVIADOS CONSISTEM EM BENS FUNGÍVEIS, DE USO COMUM E DE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, CUJA AUSÊNCIA NÃO COMPROMETE BENS FUNDAMENTAIS DA PARTE CONSUMIDORA.O EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ADMITE PLENA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AO FINAL DA DEMANDA, INCLUSIVE MEDIANTE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PERDAS E DANOS OU EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A MERA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO ATUAL, REAL E IRREPARÁVEL.A INVOCAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SUPRE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, POR RELACIONAR-SE À ANÁLISE DE EVENTUAL DANO MORAL EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, E NÃO À URGÊNCIA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 300 DO CPC.A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O EXTRAVIO DE MERCADORIA DE PEQUENO VALOR E NATUREZA FUNGÍVEL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRAL AO FINAL DA DEMANDA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA…

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