Processo 0007614-26.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007614-26.2025.4.05.8400 RECORRENTE: JOSE LUIS BORGES SILVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL EMENTA PEG Autos nº 0007614-26.2025.4.05.8400 EMENTA: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração interpostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido. Cuida-se, assim, de reiteração de anteriores declaratórios. 2. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 que expressamente remetem ao art. 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Seu Parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Remanesceu inalterado pelo CPC o sistema próprio de fundamentação da Lei n. 9.099/95 no sentido de que a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 38), bem como que o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva (art. 46, primeira parte). Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46, segunda parte). Não cabem para rediscutir a matéria ou para o embargante ver triunfar o seu ponto de vista derrotado no julgamento com base na apresentação ou na análise de novos argumentos ou no acolhimento de argumentos que se contrapõem à tese sufragada pelo ato judicial embargado. 3. Em suas razões, alega a parte embargante, em síntese: "A omissão da Turma Recursal negou ao Embargante a própria oportunidade de demonstrar essa realidade. Ao não analisar o pedido, a Corte subtraiu-lhe o direito de, se instado, apresentar comprovantes de despesas e demonstrar, concretamente, o impacto que o pagamento das custas teria em seu orçamento familiar. A decisão, portanto, não apenas foi omissa, mas partiu de uma premissa presuntiva e não fundamentada de que o Embargante possuiria condições financeiras, violando o próprio rito legal desenhado para aferir tal capacidade..". 4. Vê-se, da análise dos autos, que o julgamento embargado baseou-se nas provas acostadas nos autos e refletiu o exato entendimento pacificado neste colegiado acerca da matéria no momento do julgamento. 5. O "defeito" apontado é, pois, inexistente. Não sendo o Judiciário órgão de consulta dos litigantes, não fica o Juiz obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a concordar com a particular visão da questão jurídica defendida pela embargante em sua lógica parcial. 6. Assim, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado à luz do entendimento desta Turma Recursal e da legislação em vigor, não há…

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