Processo 0007618-18.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23217/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819197 NÚMERO ÚNICO: 0007618-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512300448 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300849463 AGRAVANTE - J.U.A.D.A............................... ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE ADVOGADO - FERNANDA SANTANA MOISÉS - OAB: 5087/SE AGRAVADO - F.C.N.D.M.E.S...................................... ADVOGADO - WANDERLAN TEIXEIRA DE ALMEIDA NETO - OAB: 13983/SE AGRAVADO - W.T.D.A.N.............................. ADVOGADO - WANDERLAN TEIXEIRA DE ALMEIDA NETO - OAB: 13983/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONVERTEU BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM PENHORA, DETERMINOU LEVANTAMENTO PARCIAL EM FAVOR DOS EXEQUENTES E DEFERIU PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR NATUREZA ALIMENTAR E DE PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA SÃO IMPENHORÁVEIS POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE BAIXA EFETIVIDADE DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS, CABENDO AO EXECUTADO COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES POR NATUREZA ALIMENTAR EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM DOS RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. 5. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTENTE NO CASO, POIS O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU EXTRATOS DETALHADOS, COMPROVANTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. 6. A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA NÃO SE PRESUME E DEVE SER DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, ESPECIALMENTE QUANDO OS MEIOS DE PROVA SÃO DE FÁCIL OBTENÇÃO PELO EXECUTADO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSE EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA AFASTAR A PENHORA. 8. A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 835 DO CPC, SENDO RESGUARDADA A QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. 9. A EVENTUAL DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À EXECUÇÃO, QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, INCUMBINDO AO EXECUTADO O ÔNUS PROBATÓRIO. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE ORIGEM ALIMENTAR OU…

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