Processo 0007619-48.2026.8.04.9001
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dessa feita, sem prejuízo de melhor análise da questão no julgamento de mérito, INDEFIRO o pedido liminar, em razão de expressa vedação legal, bem como pela ausência do risco de ineficácia da ordem mandamental se concedida apenas ao final da ação. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar a
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