Processo 0007620-22.2017.8.14.0028
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0007620-22.2017.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) RECORRIDO: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO (OAB/SP 199411) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 36052276) interposto por Estado do Pará, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Just
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