Processo 0007620-85.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24440/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719200 NÚMERO ÚNICO: 0007620-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202585501663 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - DEMISON AUGUSTO VASCONCELOS ADVOGADO - HEITOR CAVALCANTE MARTINS - OAB: 7233/SE ADVOGADO - LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736/SE ADVOGADO - DANIEL FARIAS DA CONCEIÇÃO - OAB: 15787/SE AGRAVADO - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DEMISON AUGUSTO VASCONCELOS EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (PROC. Nº 202585501663), INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS  EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  NÃO DEMONSTRARAM, DE FORMA IDÔNEA, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, CONCEDENDO PRAZO ADICIONAL PARA REGULARIZAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS  SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC E DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PODENDO SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA, HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO PODE, DE OFÍCIO, EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ALEGADA.4. A MERA PROXIMIDADE DA RENDA DECLARADA AO LIMITE REFERENCIAL PREVISTO NO PROVIMENTO Nº 10/2001 DO TJ/SE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DEVENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA SER AFERIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSIDERANDO TANTO A RENDA QUANTO AS DESPESAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS PELO REQUERENTE E SUA FAMÍLIA.5. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE DESPESAS MENSAIS  TAIS COMO FATURAS DE ENERGIA, PLANO DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E ENCARGOS RELACIONADOS À FILHA MENOR DE IDADE , ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA DEMONSTRAR O REAL COMPROMETIMENTO DA RENDA COM AS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.6. OS EXTRATOS BANCÁRIOS CARREADOS AOS AUTOS REGISTRARAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES, COM RECEBIMENTOS VIA PIX EM MONTANTES ELEVADOS E PAGAMENTOS COMPATÍVEIS COM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.7. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O EFETIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA, É INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOTADAMENTE QUANDO O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU AO AGRAVANTE DUAS OPORTUNIDADES PARA REGULARIZAÇÃO PROBATÓRIA, SEM QUE AS LACUNAS APONTADAS FOSSEM SUPRIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.