Processo 0007623-19.2025.8.25.0083

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511101668 NÚMERO ÚNICO: 0007623-19.2025.8.25.0083 REQUERENTE : CLAUDINA RIBEIRO SANTOS ADV. : CARLA FERNANDA VASCONCELOS LIMA - OAB: 13614-SE REQUERENTE : ELIANA DOS SANTOS ADV. : CARLA FERNANDA VASCONCELOS LIMA - OAB: 13614-SE REQUERENTE : ANGELICA MARIA DOS SANTOS ADV. : CARLA FERNANDA VASCONCELOS LIMA - OAB: 13614-SE ADV. : CARLA FERNANDA VASCONCELOS LIMA - OAB: 13614-SE REQUERIDO : ZITA BARBOSA SANTOS HERDEIRO : IVONE BARBOSA SANTOS HERDEIRO : FABIO DOS SANTOS HERDEIRO : VERA LÚCIA BOMFIM SANTOS - VIÚVA DE ROOSEWELT SANTOS HERDEIRO : KÁTIA PENHA DE BESSA DOS SANTOS - VIÚVA DE FÁBIO DOS SANTOS HERDEIRO : WANESSA CETANO DOS SANTOS - FILHA DO DE CUJUS ROOSEMBERG BARBOSA SANTOS HERDEIRO : VALESCA CAETANO DOS SANTOS - FILHA DO DE CUJUS ROOSEMBERG BARBOSA SANTOS HERDEIRO : THIAGO PEREIRA SANTOS - FILHO DO DE CUJUS ROZEVALDO SANTOS HERDEIRO : TELMA PEREIRA SANTOS - FILHA DO DE CUJUS ROZEVALDO SANTOS HERDEIRO : ROOSEWELT PEREIRA SANTOS - FILHO DO DE CUJUS ROZEVALDO SANTOS HERDEIRO : WILL NONATO SANTOS - FILHO DE DE CUJUS ROZEVALDO SANTOS HERDEIRO : WALLACY NONATO SANTOS - FILHO DO DE CUJUS ROZEVALDO SANTOS HERDEIRO : THIAGO BOMFIM SANTOS - FALECIDO, FILHO DO DE CUJUS ROOSEWELT SANTOS HERDEIRO : NETA RITA DE CASSIA FORTES BOMFIM - FILHA DO DE CUJUS ROOSEWELT SANTOS HERDEIRO : FABIO JUNIOR DE BESSA DOS SANTOS - FILHO DO DE CUJUS FABIO DOS SANTOS HERDEIRO : STEFANIE DE BESSA DOS SANTOS - FILHA DO DE CUJUS FABIO DOS SANTOS CURADOR : ANGELICA MARIA DOS SANTOS ADV. : CARLA FERNANDA VASCONCELOS LIMA - OAB: 13614-SE ADV. : CARLA FERNANDA VASCONCELOS LIMA - OAB: 13614-SE SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MOVIDA POR ANGÉLICA MARIA DOS SANTOS E OUTROS EM FACE DE ZITA BARBOSA SANTOS E OUTROS. POR MEIO DO DESPACHO DE 12/04/2026, ESTE JUÍZO DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL MEDIANTE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA DO BEM, BEM COMO REGULARIZASSE A LEGITIMIDADE ATIVA DE CLAUDINA RIBEIRO SANTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, A PARTE AUTORA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS, SEM APRESENTAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU DOCUMENTO, CONFORME CERTIFICADO PELA SECRETARIA EM 12/05/2026. . A PROVA DO DOMÍNIO É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL), E A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR A INICIAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.