Processo 0007624-25.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21072/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719206 NÚMERO ÚNICO: 0007624-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202265002523 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE AGRAVADO - VANESSA VIVIANE DE ALMEIDA BISPO LIMA ADVOGADO - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE AGRAVADO - JOSE CLEBERSON SANTOS DE LIMA ADVOGADO - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE AGRAVADO - GAILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO RETROATIVA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREMATURIDADE. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, DETERMINOU A SUSPENSÃO RETROATIVA DO PROCESSO À DATA DE 28/05/2024, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, INCISO III, E §§ 1º E 4º, DO CPC, E ORDENOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A SUSPENSÃO RETROATIVA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ERA CABÍVEL DIANTE DA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL E DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PENHORA PENDENTE DE ANÁLISE;III. RAZÕES DE DECIDIRA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PREVISTA NO ART. 921, INCISO III, DO CPC, PRESSUPÕE O EFETIVO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL, NÃO SE APLICANDO ÀS HIPÓTESES EM QUE O BEM É LOCALIZADO, MAS A PENHORA É RECUSADA POR DECISÃO JUDICIAL, PORQUANTO A RECUSA JUDICIAL À MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO REQUERIDA NÃO SE CONFUNDE COM A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO.O EXEQUENTE DEMONSTROU DILIGÊNCIA AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL: APÓS RESULTADO IRRISÓRIO NO SISBAJUD, PROMOVEU PESQUISA VIA RENAJUD, IDENTIFICOU VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, OBTEVE INFORMAÇÃO DE QUE 63,27% DO PLANO DE CONSÓRCIO JÁ HAVIA SIDO AMORTIZADO, E FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS  CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA OU ESGOTAMENTO PATRIMONIAL.A FIXAÇÃO RETROATIVA DO MARCO SUSPENSIVO À DATA DE 28/05/2024  ANTERIOR À PESQUISA VIA RENAJUD, À LOCALIZAÇÃO DO BEM, À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E À FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA  DESCONSIDERA TODA A CADEIA DE ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS PRATICADOS PELO EXEQUENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, CONTRARIANDO A PRÓPRIA CRONOLOGIA PROCESSUAL REGISTRADA NOS AUTOS.A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, AO INCIDIR EM MOMENTO EM QUE HAVIA BEM IDENTIFICADO E PEDIDO DE PENHORA PENDENTE, VIOLA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E APLICA INDEVIDAMENTE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO TERMO INICIAL PRESSUPÕE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO EFETIVAMENTE INFRUTÍFERA, NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E O ARQUIVAMENTO…

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