Processo 0007628-62.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19777/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819223 NÚMERO ÚNICO: 0007628-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500881202 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500881202 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ADVOGADO - FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL - OAB: 6489/SE EMBARGADO - EDILEUZA ADELINA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÕES CÍVEIS, MANTENDO A RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS NA DIRF E REDUZINDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, REQUERENDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO SE CABE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, UMA VEZ QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS PRELIMINARES SUSCITADAS, DECIDINDO QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO RESIDE NA COBRANÇA DO TRIBUTO EM SI, MAS NO ATO PRATICADO PELO MUNICÍPIO AO ENVIAR A DIRF COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. CONCLUIU-SE, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, RECHAÇANDO A TESE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO.4. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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